Nos dias atuais, a busca por residências em condomínios aumentou significativamente, seja pela maior segurança que a área condominial pode proporcionar, seja pelo lazer que é oferecido, tais como piscina e quadra de esportes ou, ainda, pela relação entre os vizinhos ser mais próxima, criando-se maiores vínculos e laços.

No entanto, tal convivência deve ser bem administrada, a fim de se evitar confusões e problemas desnecessários: para isso, existem normas a serem seguidas, regidas, principalmente, pelo Código Civil e pela Lei do Condomínio.

Confira, a seguir, 4 regras da lei e mantenha-se por dentro dos seus direitos!

1. Prestação de contas

Antes de tudo, é importante ressaltar que a Lei do Condomínio, de nº 4.951/1964, sofreu algumas alterações com a promulgação do Código Civil em 2002, já que referido Código possui prioridade em ser seguido. Por isso, é ele que deve ser consultado inicialmente e, em caso de existência de lacuna, a lei surge para supri-la — assim como a Convenção do Condomínio e o seu regimento interno.

Logo, no que tange à prestação de contas, o artigo 1.350 do Código Civil determina que cabe ao síndico convocar a reunião da assembleia ordinária do condomínio — aquela que ocorre anualmente — para que, dentre outros assuntos, as contas sejam prestadas aos condôminos.

Em caso de ausência da convocação da assembleia pelo síndico, o mesmo artigo preceitua que os próprios condôminos podem fazê-lo, a partir de um quórum de 1/4 dos condôminos, já que a prestação de contas é item importantíssimo do condomínio.

2. Convenção de multa

Em caso de atraso no pagamento da contribuição condominial, é permitida, por lei, a cobrança de juros moratórios e multa. Geralmente, esses juros são determinados na própria Convenção do Condomínio, mas, em caso negativo, o artigo 1.336 do Código Civil, em seu parágrafo primeiro, já determina como sendo de 1% ao mês.

Já a multa pelo atraso no pagamento pode ser de até 2% do valor do débito, ou seja, o Código oferece uma margem ao condomínio para que este determine o percentual ideal a ser aplicado — dentro do limite permitido.

Ressalta-se que, em caso de Convenções que desrespeitem referida norma, designando um percentual de, por exemplo, 5% de multa por atraso de pagamento, a nulidade pode ser arguida para, então, ser aplicado o que dita o Código Civil.

3. Alteração na fachada do condomínio

Os deveres dos condôminos estão presentes no artigo 1.336 do Código Civil e, dentre eles, o inciso III, que determina que a fachada do condomínio não pode ser alterada individualmente. Por isso, em caso de reformas nas unidades, os condôminos devem manter a fachada original, sendo vedada a alteração da cor, pinturas ou esquadrias externas.

O código civil, no entanto, não veda a reforma da fachada, como muitos acreditam e divulgam. Alguns chegam a dizer que isso protege o direito de propriedade intelectual do arquiteto autor do projeto. Essa informação não é verdadeira! A propriedade intelectual é realmente do arquiteto, mas isso não impede o proprietário da edificação (o condomínio, no caso) de alterar e modernizar a sua fachada, seria uma tirania, não é mesmo? É claro que não estamos falando aqui de edifícios tombados pelo patrimônio histórico ou cultural.

Então, para se realizar uma reforma de fachada basta que esta obra seja previamente deliberada em assembleia condominial e, quando pronta, terá um novo padrão em toda a sua extensão.

4. Contratação de seguro

Dentre os inúmeros problemas que podem surgir no condomínio, requerendo a intermediação do síndico, a contratação de seguro de toda a edificação, contra o risco de incêndio ou destruição do imóvel, total ou parcial, é medida obrigatória. Tal norma está presente no artigo 1.346 do Código Civil e é de responsabilidade do síndico o seu cumprimento, para que possíveis riscos sejam prevenidos.

Ainda, a sua contratação não depende de prévia aprovação em assembleia, já que a norma está expressamente ditada — no entanto, é importante colher orçamentos de locais diferentes, de modo que seja evitado um gasto alto na operação e, ainda, que seja efetivada a transparência dos valores, em período posterior: na prestação de contas em assembleia.

Assim, é nítida a grande responsabilidade que o síndico carrega ao administrar a vida condominial. Por isso, a aplicação e cumprimento das normas são medidas importantíssimas, auxiliando no bem-estar de todos e na melhoria da convivência entre os condôminos: com a execução do que prevê a Lei do Condomínio e, principalmente, o Código Civil, a redução do surgimento de contratempos torna-se realidade.

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